Lei n°547
por rbrandao
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última modificação
04/05/2026 13h07
Dispõe sobre a cessão de uso do entreposto pesqueiro de propriedade do município de Caracaraí, na forma e condições que especifica e dá forma e condições que especifica e dá outras providências.
Lei n°547-2013 ENTREPOSTO PESQUEIRO0001.pdf
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Documento PDF,
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