Lei n°548
por rbrandao
—
última modificação
04/05/2026 13h07
Dispõe sobre a cessão de uso prédio público e dá outras providências e revoga a Lei n°542/2013.
Lei n°548-2013 CONCESSÃO DE USO DO PREDIO PUBLICO- SEN0001.pdf
—
Documento PDF,
710 KB (727919 bytes)