Lei n°317

por Raiane Brandão última modificação 13/05/2016 09h39
Dispõe sobre: Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 200/91, de 1º de Julho de 1991, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 317.1999 Novaredação.art.1.4.lei.200.1991.pdf — Documento PDF, 523 KB (535985 bytes)